Leis Municipais/Capitais das Organizações Sociais de Saúde
Aracaju (SE) – Lei Ordinária 4.383/13
Belém (PA) – Lei Ordinária 8.734/10
Curitiba (PR) – Lei Ordinária 9.226/97
Fortaleza (CE) – Lei 10.029/13
João Pessoa (PB) – Lei 12.210/11
Natal (RN) – Lei Ordinária 6.295/11
Recife (PE) – Lei Ordinária 17.875/13
Rio de Janeiro (RJ) – Lei Ordinária 5.026/09
São Paulo (SP) – Lei 14.132/06