Leis Estaduais das Organizações Sociais de Saúde
Leis Estaduais das Organizações Sociais de Saúde
- Alagoas – Lei 7.777/16
- Amapá – Lei 599/01
- Amazonas – Lei 3.900/13
- Bahia – Lei Ordinária 8.647/03
- Ceará – Lei 12.781/97
- Espírito Santo – Lei Complementar 489/09
- Goiás – Lei 15.503/05
- Maranhão – Lei 7.066/98
- Mato Grosso – Lei Complementar 150/04
- Mato Grosso do Sul – Lei 4.698/15
- Minas Gerais – Lei 23.081/18 e Decreto Estadual 47.553/18
- Pará – Lei 5.980/96
- Paraíba – Medida Provisória 178/11
- Paraná – Lei Complementar 140/11
- Pernambuco – Lei 15.210/13
- Piauí – Lei Ordinária 5.519/05
- Rio de Janeiro – Lei 5.498/09
- Rio Grande do Norte – Lei Complementar 271/04
- Rondônia – Lei 3.122/13
- São Paulo – Lei Complementar 846/98
- Santa Catarina – Lei 12.929/04
- Sergipe – Lei 5.217/03
- Tocantins – Lei 2.472/11
- Distrito Federal – Lei 4.081/08