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Confira as leis de estados e municípios que regulamentam as OSS

27/11/2018

UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

1. Alagoas	Lei 7.777/16
2. Amapá	Lei 599/01
3. Amazonas	Lei 3.900/13
4. Bahia	Lei Ordinária 8.647/03
5. Ceará	Lei 12.781/97
6. Espírito Santo	Lei Complementar 489/09
7. Goiás	Lei 15.503/05
8. Maranhão	Lei 7.066/98
9. Mato Grosso	Lei Complementar 150/04
10. Mato Grosso do Sul	Lei 4.698/15
11. Minas Gerais	Lei 23.081/18
12. Pará	Lei 5.980/96
13. Paraíba	Medida Provisória 178/11
14. Paraná	Lei Complementar 140/11
15. Pernambuco	Lei 15.210/13
16. Piauí	Lei Ordinária 5.519/05
17. Rio de Janeiro	Lei 5.498/09
18. Rio Grande do Norte	Lei Complementar 27/04
19. Rondônia	Lei 3.122/13
20. São Paulo	Lei Complementar 846/98
21. Santa Catarina	Lei 12.929/04
22. Sergipe	Lei 5.217/03
23. Tocantins	Lei 2.472/11
24. Distrito Federal	Lei 4.081/08

UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO PARA INSTITUIR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

1. Rio Grande do Sul

Projeto de Lei 44/16

UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE NÃO TEM LEIS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

1. Acre

2. Roraima

MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM POPULAÇÃO ACIMA DE 100 MIL HABITANTES (ordem alfabética)

1. Americana/SP	Lei Ordinária 5.087/10
2. Anápolis/GO	Lei 3.429/09
3. Aparecida de Goiânia/GO	Lei 3056/12
4. Aracaju/SE	Lei Ordinária 4.383/13
5. Araçatuba/SP	Lei 7.625/14
6. Araguaína/TO	Lei Complementar 020/14
7. Araguari/MG	Lei Ordinária 5.427/14
8. Araraquara/SP	Lei Ordinária 7.251/10
9. Araucária/PR	Lei 1.856/08
10. Ariquemes/RO	Lei Ordinária 1.499/09
11. Assis/SP	Lei 5.766/13
12. Balneário Camboriú/SC	Lei Ordinária 3.174/10
13. Barra Mansa/RJ	Lei 4.056/13
14. Barretos/SP	Lei Ordinária 4.634/11
15. Barueri/SP	Lei Ordinária 1360/03
16. Bayeux/BP	Lei 1.358/10
17. Belém/PA	Lei Ordinária 8.734/10
18. Belford Roxo/RJ	Lei Complementar 162/14
19. Belo Horizonte/MG	Lei 10.822/15
20. Bento Gonçalves/RS	Lei 4.685/09
21. Birigui/SP	Lei 5.865/14
22. Botucatu/SP	Lei Complementar 617/09
23. Bragança Paulista/SP	Lei Ordinária 4.369/13
24. Camaçari/BA	Lei 1.336/14
25. Camaragibe/PE	Lei 541/13
26. Campina Grande/PB	Lei 5.277/13
27. Campinas/SP	Lei Complementar 101/15
28. Campos dos Goytacazes/RJ	Lei 8.045/13
29. Canoas/RS	Lei Ordinária 5.265/08
30. Caraguatatuba/SP	Lei Ordinária 1.836/10
31. Cariacica/ES	Lei 4.911/12
32. Caucaia/CE	Lei 2.644/15
33. Cotia/SP	Lei Ordinária 1.333/05 e 1.894/15
34. Criciúma/SC	Lei Ordinária 6.473/14
35. Cubatão/SP	Lei Ordinária 2.764/02
36. Cuiabá/MT	Lei 5.500/11
37. Curitiba/PR	Lei Ordinária 9.226/97
38. Divinópolis/MG	Lei Ordinária 7.628/12
39. Embu das Artes/SP	Lei Ordinária 2.847/15
40. Ferraz de Vasconcelos/SP	Lei Ordinária 2.659/05
41. Fortaleza/CE	Lei 10.029/13
42. Foz do Iguaçu/PR	Lei 3.654/09
43. Franca/SP	Lei 7.898/13
44. Francisco Morato/SP	Lei 2.571/11
45. Goiânia/GO	Lei 8.411/06
46. Guarujá/SP	Lei Ordinária 3.825/10
47. Guarulhos/SP	Lei Ordinária 6.863/11
48. Ibirité/MG	Lei 2.134/14
49. Ipatinga/MG	Lei Ordinária 2.351/07
50. Itabira/MG	Lei 4.736/14
51. Itaboraí/RJ	Lei 1.690/01
52. Itaguaí/RJ	Lei 3.105/13
53. Itapecerica da Serra/SP	Lei Ordinária 2.359/13
54. Itaquaquecetuba/SP	Lei Ordinária 3.064/13
55. Itatiba/SP	Lei Ordinária 4.299/10
56. Itu/SP	Lei Ordinária 1.190/10
57. Jaboatão dos Guararapes/PE	Lei 633/11
58. Jandira/SP	Lei Ordinária 1.939/11
59. João Pessoa/PB	Lei 12.210/11
60. Joinville/SC	Lei Ordinária 3.876/98
61. Juazeiro do Norte/CE	Lei 4.311/14
62. Juiz de Fora/MG	Lei Ordinária 10.330/02
63. Jundiaí/SP	Lei 7.116/08
64. Limeira/SP	Lei 5.491/15 (só para pesquisa científica)
65. Macaé/RJ	Lei 3.712/11
66. Maracanaú/CE	Lei 1.129/06
67. Maricá/RJ	Lei Ordinária 2.363/11
68. Marília/SP	Lei 7.648/14
69. Mauá/SP	Lei Ordinária 4.445/09
70. Mesquita/RJ	Lei Ordinária 605/09
71. Mogi das Cruzes/SP	Lei Ordinária 6.541/11
72. Mogi-Guaçu/SP	Lei Ordinária 6.541/11
73. Natal/RN	Lei Ordinária 6.295/11
74. Niterói/RJ	Lei 2.884/11
75. Novo Hamburgo/RS	Lei 1.407/06
76. Osasco/SP	Lei Ordinária 4.343/09
77. Palhoça/SC	Lei Ordinária 3.806/13
78. Parauapebas/PA	Lei 4.635/15
79. Petrolina/PE	Lei Ordinária 2.079/08
80. Pinhais/PR	Decreto 546/13 e Lei Ordinária 1.000/09
81. Poços de Caldas/MG	Lei Ordinária 8.559/09
82. Porto Seguro/BA	Lei Ordinária 407/01
83. Praia Grande/SP	Lei 1.398/08
84. Presidente Prudente/SP	Lei Ordinária 7.284/10
85. Recife/PE	Lei Ordinária 17.875/13
86. Ribeirão Pires/SP	Lei Ordinária 5.402/10
87. Ribeirão Preto/SP	Lei Complementar 1.233/01
88. Rio de Janeiro/RJ	Lei Ordinária 5.026/09
89. Salto/SP	Lei Complementar 2.632/05
90. Salvador/BA	Lei 8.631/14
91. Santo André/SP	Lei 8.294/01
92. Santos/SP	Lei 2.947/13
93. São Bernardo do Campo/SP	Lei Ordinária 5.628/06
94. São Carlos/SP	Lei Ordinária 14.060/07
95. São Gonçalo/RJ	Lei Ordinária 370/11
96. São José/SC	Lei Ordinária 6.469/03
97. São José do Rio Preto/SP	Lei Ordinária 10.197/08
98. São José dos Campos/SP	Lei 6.469/03
99. São Paulo/SP	Lei 14.132/06
100. Sertãozinho/SP	Lei Ordinária 5.140/10
101. Sete Lagoas/MG	Lei Ordinária 6.755/03
102. Sobral/CE	Lei 261/00
103. Sorocaba/SP	Lei Ordinária 9.807/11
104. Taboão da Serra/SP	Lei Ordinária 1.935/10
105. Tatuí/SP	Lei 4.318/10
106. Teresina/PI	Lei 3.863/09
107. Ubá/MG	Lei Ordinária 3.858/10
108. Uberaba/MG	Lei 11.840/13
109. Uberlândia/MG	Lei Ordinária 7.579/00
110. Várzea Grande/MT	Lei 4.104/15
111. Vila Velha/ES	Lei Ordinária 5.195/11

MUNICÍPIOS MENORES QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

1. Caieiras/SP	Lei 4.767/15
2. Capivari do Sul/RS	Lei 884/14
3. Fontoura Xavier/RS	Lei 1.600/14
4. Itaperuna/RJ	Lei 558/11
5. Jaboticaba/RS	Lei 2.066/14
6. Machados/PE	Lei 724/16
7. Marechal Floriano/ES	Lei 1.644/15
8. Paranapanema/SP	Lei 982/09
9. Rolândia/PR	Lei 3.515/12
10. Serra/ES	Lei 3.778/11
11. Taquaritinga/SP	Lei 4.012/13
12. Rio Claro/RJ	Lei 740/14

MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM POPULAÇÃO ACIMA DE 100 MIL HABITANTES (ordem decrescente de população)

Municípios com mais de 1 milhão de habitantes
1. São Paulo/SP	Lei 14.132/06
2. Rio de Janeiro/RJ	Lei Ordinária 5.026/09
3. Salvador/BA	Lei 8.631/14
4. Fortaleza/CE	Lei 10.029/13
5. Belo Horizonte/MG	Lei 10.822/15
6. Curitiba/PR	Lei Ordinária 9.226/97
7. Recife/PE	Lei Ordinária 17.875/13
8. Belém/PA	Lei Ordinária 8.734/10
9. Goiânia/GO	Lei 8.411/06
10. Guarulhos/SP	Lei Ordinária 6.863/11
11. Campinas/SP	Lei Complementar 101/15
12. São Gonçalo/RJ	Lei Ordinária 370/11

Municípios entre 500 mil a 1 milhão de habitantes
13. Natal/RN	Lei Ordinária 6.295/11
14. Teresina/PI	Lei 3.863/09
15. São Bernardo do Campo/SP	Lei Ordinária 5.628/06
16. João Pessoa/PB	Lei 12.210/11
17. Santo André/SP	Lei 8.294/01
18. Osasco/SP	Lei Ordinária 4.343/09
19. Jaboatão dos Guararapes/PE	Lei 633/11
20. São José dos Campos/SP	Lei 6.469/03
21. Ribeirão Preto/SP	Lei Complementar 1.233/01
22. Uberlândia/MG	Lei Ordinária 7.579/00
23. Sorocaba/SP	Lei Ordinária 9.807/11
24. Aracaju/SE	Lei Ordinária 4.383/13
25. Cuiabá/MT	Lei 5.500/11
26. Joinville/SC	Lei Ordinária 3.876/98
27. Juiz de Fora/MG	Lei Ordinária 10.330/02
28. Aparecida de Goiânia/GO	Lei 3056/12

Municípios entre 300 mil a 500 mil habitantes
29. Niterói/RJ	Lei 2.884/11
30. Belford Roxo/RJ	Lei Complementar 162/14
31. Campos dos Goytacazes/RJ	Lei 8.045/13
32. Vila Velha/ES	Lei Ordinária 5.195/11
33. Mauá/SP	Lei Ordinária 4.445/09
34. São José do Rio Preto/SP	Lei Ordinária 10.197/08
35. Santos/SP	Lei 2.947/13
36. Mogi das Cruzes/SP	Lei Ordinária 6.541/11
37. Campina Grande/PB	Lei 5.277/13
38. Jundiaí/SP	Lei 7.116/08
39. Cariacica/ES	Lei 4.911/12
40. Anápolis/GO	Lei 3.429/09
41. Caucaia/CE	Lei 2.644/15
42. Itaquaquecetuba/SP	Lei Ordinária 3.064/13
43. Canoas/RS	Lei Ordinária 5.265/08
44. Franca/SP	Lei 7.898/13
45. Petrolina/PE	Lei Ordinária 2.079/08
46. Uberaba/MG	Lei 11.840/13
47. Guarujá/SP	Lei Ordinária 3.825/10

Municípios entre 200 mil a 300 mil habitantes
48. Limeira/SP	Lei 5.491/15 (só para pesquisa científica)
49. Praia Grande/SP	Lei 1.398/08
50. Camaçari/BA	Lei 1.336/14
51. Taboão da Serra/SP	Lei Ordinária 1.935/10
52. Foz do Iguaçu/PR	Lei 3.654/09
53. Várzea Grande/MT	Lei 4.104/15
54. Juazeiro do Norte/CE	Lei 4.311/14
55. Barueri/SP	Lei Ordinária 1360/03
56. Embu das Artes/SP	Lei Ordinária 2.847/15
57. Ipatinga/MG	Lei Ordinária 2.351/07
58. Novo Hamburgo/RS	Lei 1.407/06
59. São Carlos/SP	Lei Ordinária 14.060/07
60. Marília/SP	Lei 7.648/14
61. Sete Lagoas/MG	Lei Ordinária 6.755/03
62. Divinópolis/MG	Lei Ordinária 7.628/12
63. Itaboraí/RJ	Lei 1.690/01
64. São José/SC	Lei Ordinária 6.469/03
65. Americana/SP	Lei Ordinária 5.087/10
66. Macaé/RJ	Lei 3.712/11
67. Araraquara/SP	Lei Ordinária 7.251/10
68. Cotia/SP	Lei Ordinária 1.894/15
69. Presidente Prudente/SP	Lei Ordinária 7.284/10
70. Maracanaú/CE	Lei 1.129/06
71. Criciúma/SC	Lei Ordinária 6.473/14

Municípios entre 100 mil a 200 mil habitantes
72. Sobral/CE	Lei 261/00
73. Araçatuba	Lei 7.625/14
74. Ferraz de Vasconcelos/SP	Lei Ordinária 2.659/05
75. Barra Mansa/RJ	Lei 4.056/13
76. Parauapebas/PA	Lei 4.635/15
77. Mesquita/RJ	Lei Ordinária 605/09
78. Ibirité/MG	Lei 2.134/14
79. Francisco Morato/SP	Lei 2.571/11
80. Araguaína/TO	Lei Complementar 020/14
81. Itu/SP	Lei Ordinária 1.190/10
82. Itapecerica da Serra/SP	Lei Ordinária 2.359/13
83. Poços de Caldas/MG	Lei Ordinária 8.559/09
84. Bragança Paulista/SP	Lei Ordinária 4.369/13
85. Camaragibe/PE	Lei 541/13
86. Palhoça/SC	Lei Ordinária 3.806/13
87. Mogi-Guaçu/SP	Lei Ordinária 6.541/11
88. Porto Seguro/BA	Lei Ordinária 407/01
89. Maricá/RJ	Lei Ordinária 2.363/11
90. Botucatu/SP	Lei Complementar 617/09
91. Araucária/PR	Lei 1.856/08
92. Cubatão/SP	Lei Ordinária 2.764/02
93. Pinhais/PR	Decreto 546/13 e Lei Ordinária 1.000/09
94. Balneário Camboriú/SC	Lei Ordinária 3.174/10
95. Ribeirão Pires/SP	Lei Ordinária 5.402/10
96. Barretos/SP	Lei Ordinária 4.634/11
97. Sertãozinho/SP	Lei Ordinária 5.140/10
98. Jandira/SP	Lei Ordinária 1.939/11
99. Birigui/SP	Lei 5.865/14
100. Itabira/MG	Lei 4.736/14
101. Itaguaí/RJ	Lei 3.105/13
102. Araguari/MG	Lei Ordinária 5.427/14
103. Tatuí/SP	Lei 4.318/10
104. Salto/SP	Lei Complementar 2.632/05
105. Bento Gonçalves/RS	Lei 4.685/09
106. Itatiba/SP	Lei Ordinária 4.299/10
107. Caraguatatuba/SP	Lei Ordinária 1.836/10
108. Ubá/MG	Lei Ordinária 3.858/10
109. Bayeux/PB	Lei 1.358/10
110. Ariquemes/RO	Lei Ordinária 1.499/09
111. Assis/SP	Lei 5.766/13