Segundo publicação na página oficial do Senador José Serra (PSDB/SP), começou a tramitar o Projeto de Lei nº 427, de sua autoria. O propósito do projeto é contribuir para modernizar da legislação sobre as Organizações Sociais, aperfeiçoando os contratos de gestão firmados com as três esferas de governo.
A lei das OSs, em vigor desde 1998, criou um modelo de parceria público-privada para a gestão de algumas funções estatais que vem funcionando com eficiência, sobretudo na área de saúde. Após 20 anos, porém, é hora de ajustar determinados aspectos, para que essa parceria continue servindo bem à população.
De acordo com o texto, o projeto de lei revê requisitos para o reconhecimento de entidades privadas como organizações sociais. Não haverá mais a necessidade de que membros do Poder Público integrem a direção dessas entidades, seguindo o exemplo positivo do Estado de São Paulo. Os governos já monitoram as atividades das OSs por diversos mecanismos de controle; não é necessário impor que tenham assento em suas diretorias.
O projeto também amplia o prazo máximo de vigência dos contratos para até 20 anos, de modo a aumentar a previsibilidade da prestação dos serviços, seguindo o interesse público. Outra inovação é possibilidade de rescisão do contrato, como prerrogativa dos governos, estabelecendo-se regras claras para o processo de transição.
A nova lei vai adequar melhor as organizações sociais e os contratos de gestão à realidade e ao fim a que se propõem, melhorando o tipo de serviço social que prestam. É mais um passo na complexa tarefa de proporcionar à população um serviço de saúde universal e de qualidade, como determina a Constituição.
Fonte: Página oficial de José Serra (Senador PSDB/SP)
Crédito foto: Gerdan Wesley
