O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS) lamenta e repudia publicamente o veto da Presidência da República ao Projeto de Lei 2753/2021, que pretendia prorrogar o prazo, para até 30 de junho de 2022, da suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto de lei previa a manutenção dos repasses financeiros para garantir o funcionamento dos serviços públicos de saúde, tendo em vista as graves consequências advindas da pandemia sobre a capacidade no sistema de saúde.
Justifica a Presidência da República no Veto 22 que “com a edição da Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN em decorrência da covid-19, não seria necessária nova prorrogação”.
Vale destacar que a referida portaria só terá efeito em 30 dias a partir da sua publicação, ou seja, em 21 de maio do presente ano. Os efeitos da lei vetada retroagiriam a partir de 1º de janeiro e se estenderia até 30 de junho de 2022, data próxima em que Portaria do Ministério da Saúde entrará em vigor. Desta forma, se sancionada fosse, a lei garantiria previsão normativa para renegociação das metas quantitativas contratualizadas entre Organizações de Saúde e gestores público durante todo o período que vigorou neste ano a ESPIN.
Pelos motivos expostos, o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS) alerta à sociedade quantos aos riscos iminentes do veto e solicita aos deputados e senadores que, na sessão do Congresso Nacional, derrubem o Veto 22/2022 da Presidência da República.
Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS)
Entidade nacional representativa das Organizações Sociais de Saúde (OSS), instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país, em parceria com secretarias municipais e estaduais de saúde.
Com 21 instituições associadas, que atuam em oito estados brasileiros e no Distrito Federal, o IBROSS nasceu com a finalidade de disseminar o modelo de gestão com qualificação e sustentabilidade ao SUS por meio do reconhecimento e divulgação das boas práticas em gestão de Organizações Socais de Saúde.
