No dia 30 de dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da Cidade São Paulo o decreto nº 57.575 que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil.
O decreto, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, dispõe sobre normas que devem ser aplicadas de acordo com o princípio da autonomia municipal, a gestão pública democrática, o fortalecimento da cidadania e maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
Ao estabelecer o regime jurídico das parcerias com as organizações sociais e sem fins lucrativos, o poder público visa ampliar e melhorar a qualidade das ações e serviços ofertados à população.
