SEGURANÇA JURÍDICA E MONITORAMENTO
Isabela Guedes
Diretora Geral de Monitoramento dos Contratos de Gestão
DIREITO ADMINISTRATIVO · GESTÃO DE CONTRATOS
UMA VISÃO DOS DOIS LADOS DA MOEDA
A sustentabilidade do modelo de OSS só se sustenta quando caminha ao lado de quem fiscaliza.
25 anos advogando na área cível e da saúde, e 3 anos na gestão dos contratos com Organizações Sociais de Saúde o que permite enxergar o modelo tanto pela lente do Direito privado quanto do direito administrativo e pela rotina concreta de quem acompanha a execução, mês a mês, indicador a indicador.
A VIABILIDADE DO MODELO
Segurança jurídica não é detalhe técnico.
ESCALA ESTADUAL
Dezenas de unidades qualificadas e bilhões de reais em recursos públicos repassados todos os anos.
ESCALA MUNICIPAL
O município que publiciza pela primeira vez precisa de previsibilidade normativa para não expor o gestor a risco pessoal, nem o serviço a descontinuidade.
Sem segurança jurídica, o modelo não atrai boas entidades, não protege o gestor, e não entrega ao cidadão a estabilidade que o SUS exige.
EXECUTIVO QUE QUALIFICA
LEGISLATIVO QUE AUTORIZA
ÓRGÃOS DE CONTROLE QUE FISCALIZAM
Não são interesses opostos, são faces do mesmo compromisso.
O INSTRUMENTO
A publicização é o caminho, não a exceção.
1998 · LEI FEDERAL Nº 9.637
Programa Nacional de Publicização, autoriza a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos para gerir serviços públicos não exclusivos, entre eles a saúde.
2013 · LEI ESTADUAL Nº 15.210
Internaliza o instrumento em Pernambuco, rege até hoje os contratos de gestão em saúde do Estado.
2025 · DECRETO REGULAMENTADOR
Elaborado pelo time da Secretaria em conjunto com a PGE.
Mais de duas décadas de aplicação em diversos estados: mais agilidade na contratação de pessoal e insumos, gestão por metas e indicadores de qualidade, e capacidade de resposta que a rigidez da administração direta nem sempre permite.
Não é um modelo perfeito, mas é maduro, testado, e continua sendo escolhido por novos entes federativos porque funciona quando bem monitorado.
PLANO NORMATIVO
Regulamentar não é burocratizar, é reduzir a margem de insegurança.
O Decreto nº 58.200, de fevereiro de 2025, regulamentou a Lei nº 15.210/2013 e detalhou procedimentos e deu maior previsibilidade à execução dos contratos de gestão em todo o Estado.
Regulamentar não é criar burocracia é reduzir a margem de insegurança que alimenta questionamentos e judicialização.
PLANO INSTITUCIONAL
Reestruturação Administrativa e qualificação técnica
~30 → 72
EQUIPE DGMCG/CTAI · 2023→HOJE
5 NOVAS GERÊNCIAS
Dedicadas ao acompanhamento e monitoramento dos Contratos de Gestão.
CTAI → SUPERINTENDÊNCIA
A Comissão Técnica de inspeção ganhou peso institucional compatível com a magnitude dos recursos que fiscaliza. Criando as coordenações de Supervisão nas Macrorregiões de Saúde.
A reestruturação também levou a fiscalização para mais perto da ponta: técnicos distribuídos pelas macrorregiões de saúde realizam visitas in loco às unidades, antes, essa atuação era concentrada apenas na capital.
PLANO DAS FERRAMENTAS
Evidência e rastreabilidade, por ferramenta.
ESCALEX
Monitora a jornada dos médicos nas unidades de pronto atendimento. Um dos pontos mais sensíveis de fiscalização em qualquer contrato de gestão em saúde.
SIMAS
Sistema de acompanhamento das metas contratuais quantitativas extraindo diretamente os dados dos sistemas operacionais das OSS.
IGQ
Índice Global de Qualidade monitora metas qualitativas por pontuação, para verificar e metrificar a qualidade dispensada à saúde do paciente.
APP DE VISITAS CTAI
Agenda as visitas técnicas e digitaliza os formulários de inspeção, identifica não conformidades durante o preenchimento e gera relatório automático ao final.
NA PRÁTICA
Ferramentas que entregam evidência e rastreabilidade ao controle.
APP MÓVEL ESCALEX — REGISTRO DE PLANTÃO
PAINEL ESCALEX — GESTÃO DE ESCALAS MÉDICAS EM TEMPO REAL
APP DE VISITAS TÉCNICAS DA CTAI
A cada visita, o formulário digital identifica não conformidades durante o preenchimento e gera relatório automático ao final.
PARA ENCERRAR
Um modelo consolidado, mas que não pode parar de evoluir.
Fortalecer a estrutura de fiscalização, investir em tecnologia de acompanhamento e regulamentar com clareza os contratos de gestão é, ao mesmo tempo, a melhor defesa da legalidade e a melhor garantia de sustentabilidade do modelo.
Não é resposta a apontamento, é política de Estado.
OBRIGADA
Isabela Guedes
Diretora Geral de Monitoramento dos Contratos de Gestão