STF marca julgamento de ações contra portaria da Saúde que dificulta aborto legal

O jornal O Globo destacou nesta quarta-feira, 16 de setembro, que o Supremo Tribunal Federal agendou para o próximo dia 25 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552), ajuizada pelo Ibross contra a portaria  do Ministério da Saúde ( nº 2.282) que incluiu novas regras para o aborto legal em caso de estupro.

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STF marca julgamento de ações contra portaria da Saúde que dificulta aborto legal
Por Marta Szpacenkopf

O STF marcou para o dia 25 o julgamento de duas ações contra a portaria do Ministério da Saúde que modificou regras para o aborto legal em caso de estupro.

Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada na corte pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi protocolada por cinco partidos de oposição: PT, PCdoB, PSB, Psol e PDT. Ambas terão o ministro Ricardo Lewandowksi como relator.

A portaria exige que médicos e outros profissionais de saúde acionem a polícia em caso de pacientes com indícios ou confirmação de violência sexual nas redes de saúde, inclusive para acesso ao aborto permitido por lei.

A legislação não obriga a vítima a registrar ocorrência. A nova norma do Ministério da Saúde também passa a disponibilizar às mulheres vítimas de estupro que vejam o feto ou embrião em exames de ultrassom antes de fazerem o aborto legal.

Fonte: O GLOBO

 


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