Leis Estaduais das Organizações Sociais de Saúde

Leis Estaduais das Organizações Sociais de Saúde

 

  1. Alagoas – Lei 7.777/16
  2. Amapá – Lei 599/01
  3. Amazonas  – Lei 3.900/13
  4. Bahia – Lei Ordinária 8.647/03
  5. Ceará – Lei 12.781/97
  6. Espírito Santo  – Lei Complementar 489/09
  7. Goiás – Lei 15.503/05
  8. Maranhão – Lei 7.066/98
  9. Mato Grosso – Lei Complementar 150/04
  10. Mato Grosso do Sul – Lei 4.698/15
  11. Pará – Lei 5.980/96
  12. Paraíba –  Medida Provisória 178/11
  13. Paraná – Lei Complementar 140/11
  14. Pernambuco –  Lei 15.210/13
  15. Piauí – Lei Ordinária 5.519/05
  16. Rio de Janeiro – Lei 5.498/09
  17. Rio Grande do Norte – Lei Complementar 271/04
  18. Rondônia – Lei 3.122/13
  19. São Paulo – Lei Complementar 846/98
  20. Santa Catarina – Lei 12.929/04
  21. Sergipe – Lei 5.217/03
  22. Tocantins – Lei 2.472/11
  23. Distrito Federal –  Lei 4.081/08

 


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