Legislação

  • Leis Municipais/Capitais das Organizações Sociais de Saúde
    Aracaju (SE) - Lei Ordinária 4.383/13 Belém (PA) - Lei Ordinária 8.734/10 Cuiabá (MT) - Lei 5.500/11 Curitiba (PR) - Lei Ordinária 9.226/97 Fortaleza (CE) - Lei 10.029/13 Goiânia (GO) - Lei 8.411/06 João Pessoa (PB) - Lei 12.210/11 Natal (RN) - Lei Ordinária 6.295/11 Recife (PE) - Lei Ordinária 17.875/13 Rio de Janeiro (RJ) - Lei Ordinária 5.026/09 Salvador (BA) - Lei 8.631/14 São Paulo ...
  • Leis Estaduais das Organizações Sociais de Saúde
    Leis Estaduais das Organizações Sociais de Saúde   Alagoas - Lei 7.777/16 Amapá - Lei 599/01 Amazonas  - Lei 3.900/13 Bahia - Lei Ordinária 8.647/03 Ceará - Lei 12.781/97 Espírito Santo  - Lei Complementar 489/09 Goiás - Lei 15.503/05 Maranhão - Lei 7.066/98 Mato Grosso - Lei Complementar 150/04 Mato Grosso do Sul - Lei 4.698/15 Pará - Lei 5.980/96 Paraíba -  Medida Provisória 178/11 Paraná - Lei Complementar 140/11 Pernambuco -  Lei 15.210/13 ...
  • Lei Federal Nº 9.637 – 15 de maio de 1998.
    LEI Nº 9.637 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Ler : Clique Aqui  
  • INFORMATIVO Nº 628 – Organizações Sociais e contrato de gestão (Transcrições)
    Organizações Sociais e contrato de gestão (Transcrições) Fonte: STF (clique aqui) ARTIGO Organizações Sociais e contrato de gestão (Transcrições) (v. Informativo 621) ADI 1923/DF* RELATOR: Min. Ayres Britto VOTO-VISTA: Min. LUIZ FUX 1. O Partido dos Trabalhadores – PT e o Partido Democrático Trabalhista – PDT ajuizaram a presente ADIN postulando a declaração de inconstitucionalidade, na íntegra, da ...
  • Parecer TCU OSS 2012
    Parecer TCU OSS 2012


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