Confira as leis de estados e municípios que regulamentam as OSS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

1.   Alagoas Lei 7.777/16
2.   Amapá Lei 599/01
3.   Amazonas Lei 3.900/13
4.   Bahia Lei Ordinária 8.647/03
5.   Ceará Lei 12.781/97
6.   Espírito Santo Lei Complementar 489/09
7.   Goiás Lei 15.503/05
8.   Maranhão Lei 7.066/98
9.   Mato Grosso Lei Complementar 150/04
10. Mato Grosso do Sul Lei 4.698/15
11.  Pará Lei 5.980/96
12.  Paraíba Medida Provisória 178/11
13.  Paraná Lei Complementar 140/11
14.  Pernambuco Lei 15.210/13
15.  Piauí Lei Ordinária 5.519/05
16.  Rio de Janeiro Lei 5.498/09
17.  Rio Grande do Norte Lei Complementar 27/04
18.  Rondônia Lei 3.122/13
19.  São Paulo Lei Complementar 846/98
20.  Santa Catarina Lei 12.929/04
21.   Sergipe Lei 5.217/03
22.   Tocantins Lei 2.472/11
23.   Distrito Federal Lei 4.081/08

UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO PARA INSTITUIR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

1.   Rio Grande do Sul Projeto de Lei 44/16

UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE NÃO TEM LEIS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

1.   Acre
2.   Minas Gerais
3.   Roraima

MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM POPULAÇÃO ACIMA DE 100 MIL HABITANTES (ordem alfabética)

1.   Americana/SP Lei Ordinária 5.087/10
2.   Anápolis/GO Lei 3.429/09
3.   Aparecida de Goiânia/GO Lei 3056/12
4.   Aracaju/SE Lei Ordinária 4.383/13
5.   Araçatuba/SP Lei 7.625/14
6.   Araguaína/TO Lei Complementar 020/14
7.   Araguari/MG Lei Ordinária 5.427/14
8.   Araraquara/SP Lei Ordinária 7.251/10
9.   Araucária/PR Lei 1.856/08
10.  Ariquemes/RO Lei Ordinária 1.499/09
11.   Assis/SP Lei 5.766/13
12.   Balneário Camboriú/SC Lei Ordinária 3.174/10
13.   Barra Mansa/RJ Lei 4.056/13
14.   Barretos/SP Lei Ordinária 4.634/11
15.   Barueri/SP Lei Ordinária 1360/03
16.   Bayeux/BP Lei 1.358/10
17.   Belém/PA Lei Ordinária 8.734/10
18.   Belford Roxo/RJ Lei Complementar 162/14
19.   Belo Horizonte/MG Lei 10.822/15
20.   Bento Gonçalves/RS Lei 4.685/09
21.   Birigui/SP Lei 5.865/14
22.   Botucatu/SP Lei Complementar 617/09
23.   Bragança Paulista/SP Lei Ordinária 4.369/13
24.   Camaçari/BA Lei 1.336/14
25.   Camaragibe/PE Lei 541/13
26.   Campina Grande/PB Lei 5.277/13
27.   Campinas/SP Lei Complementar 101/15
28.   Campos dos Goytacazes/RJ Lei 8.045/13
29.   Canoas/RS Lei Ordinária 5.265/08
30.   Caraguatatuba/SP Lei Ordinária 1.836/10
31.   Cariacica/ES Lei 4.911/12
32.   Caucaia/CE Lei 2.644/15
33.   Cotia/SP Lei Ordinária 1.333/05 e 1.894/15
34.   Criciúma/SC Lei Ordinária 6.473/14
35.   Cubatão/SP Lei Ordinária 2.764/02
36.   Cuiabá/MT Lei 5.500/11
37.   Curitiba/PR Lei Ordinária 9.226/97
38.   Divinópolis/MG Lei Ordinária 7.628/12
39.   Embu das Artes/SP Lei Ordinária 2.847/15
40.   Ferraz de Vasconcelos/SP Lei Ordinária 2.659/05
41.   Fortaleza/CE Lei 10.029/13
42.   Foz do Iguaçu/PR Lei 3.654/09
43.   Franca/SP Lei 7.898/13
44.   Francisco Morato/SP Lei 2.571/11
45.   Goiânia/GO Lei 8.411/06
46.   Guarujá/SP Lei Ordinária 3.825/10
47.   Guarulhos/SP Lei Ordinária 6.863/11
48.   Ibirité/MG Lei 2.134/14
49.   Ipatinga/MG Lei Ordinária 2.351/07
50.   Itabira/MG Lei 4.736/14
51.    Itaboraí/RJ Lei 1.690/01
52.   Itaguaí/RJ Lei 3.105/13
53.   Itapecerica da Serra/SP Lei Ordinária 2.359/13
54.   Itaquaquecetuba/SP Lei Ordinária 3.064/13
55.   Itatiba/SP Lei Ordinária 4.299/10
56.   Itu/SP Lei Ordinária 1.190/10
57.   Jaboatão dos Guararapes/PE Lei 633/11
58.   Jandira/SP Lei Ordinária 1.939/11
59.   João Pessoa/PB Lei 12.210/11
60.   Joinville/SC Lei Ordinária 3.876/98
61.   Juazeiro do Norte/CE Lei 4.311/14
62.   Juiz de Fora/MG Lei Ordinária 10.330/02
63.   Jundiaí/SP Lei 7.116/08
64.   Limeira/SP Lei 5.491/15 (só para pesquisa científica)
65.   Macaé/RJ Lei 3.712/11
66.   Maracanaú/CE Lei 1.129/06
67.   Maricá/RJ Lei Ordinária 2.363/11
68.   Marília/SP Lei 7.648/14
69.   Mauá/SP Lei Ordinária 4.445/09
70.   Mesquita/RJ Lei Ordinária 605/09
71.   Mogi das Cruzes/SP Lei Ordinária 6.541/11
72.   Mogi-Guaçu/SP Lei Ordinária 6.541/11
73.   Natal/RN Lei Ordinária 6.295/11
74.   Niterói/RJ Lei 2.884/11
75.   Novo Hamburgo/RS Lei 1.407/06
76.   Osasco/SP Lei Ordinária 4.343/09
77.   Palhoça/SC Lei Ordinária 3.806/13
78.   Parauapebas/PA Lei 4.635/15
79.   Petrolina/PE Lei Ordinária 2.079/08
80.   Pinhais/PR Decreto 546/13 e Lei Ordinária 1.000/09
81.   Poços de Caldas/MG Lei Ordinária 8.559/09
82.  Porto Seguro/BA Lei Ordinária 407/01
83.  Praia Grande/SP Lei 1.398/08
84.  Presidente Prudente/SP Lei Ordinária 7.284/10
85.  Recife/PE Lei Ordinária 17.875/13
86.  Ribeirão Pires/SP Lei Ordinária 5.402/10
87.  Ribeirão Preto/SP Lei Complementar 1.233/01
88.  Rio de Janeiro/RJ Lei Ordinária 5.026/09
89.  Salto/SP Lei Complementar 2.632/05
90.  Salvador/BA Lei 8.631/14
91.   Santo André/SP Lei 8.294/01
92.   Santos/SP Lei 2.947/13
93.   São Bernardo do Campo/SP Lei Ordinária 5.628/06
94.   São Carlos/SP Lei Ordinária 14.060/07
95.   São Gonçalo/RJ Lei Ordinária 370/11
96.   São José/SC Lei Ordinária 6.469/03
97.   São José do Rio Preto/SP Lei Ordinária 10.197/08
98.   São José dos Campos/SP Lei 6.469/03
99.   São Paulo/SP Lei 14.132/06
100. Sertãozinho/SP Lei Ordinária 5.140/10
101. Sete Lagoas/MG Lei Ordinária 6.755/03
102. Sobral/CE Lei 261/00
103. Sorocaba/SP Lei Ordinária 9.807/11
104. Taboão da Serra/SP Lei Ordinária 1.935/10
105. Tatuí/SP Lei 4.318/10
106. Teresina/PI Lei 3.863/09
107. Ubá/MG Lei Ordinária 3.858/10
108. Uberaba/MG Lei 11.840/13
109. Uberlândia/MG Lei Ordinária 7.579/00
110. Várzea Grande/MT Lei 4.104/15
111. Vila Velha/ES Lei Ordinária 5.195/11

MUNICÍPIOS MENORES QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

1.   Caieiras/SP Lei 4.767/15
2.   Capivari do Sul/RS Lei 884/14
3.   Fontoura Xavier/RS Lei 1.600/14
4.   Itaperuna/RJ Lei 558/11
5.   Jaboticaba/RS Lei 2.066/14
6.   Machados/PE Lei 724/16
7.   Marechal Floriano/ES Lei 1.644/15
8.   Paranapanema/SP Lei 982/09
9.   Rolândia/PR Lei 3.515/12
10. Serra/ES Lei 3.778/11
11.  Taquaritinga/SP Lei 4.012/13
12.  Rio Claro/RJ Lei 740/14

MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM POPULAÇÃO ACIMA DE 100 MIL HABITANTES (ordem decrescente de população)

Municípios com mais de 1 milhão de habitantes
1.   São Paulo/SP Lei 14.132/06
2.   Rio de Janeiro/RJ Lei Ordinária 5.026/09
3.   Salvador/BA Lei 8.631/14
4.   Fortaleza/CE Lei 10.029/13
5.   Belo Horizonte/MG Lei 10.822/15
6.   Curitiba/PR Lei Ordinária 9.226/97
7.   Recife/PE Lei Ordinária 17.875/13
8.   Belém/PA Lei Ordinária 8.734/10
9.   Goiânia/GO Lei 8.411/06
10. Guarulhos/SP Lei Ordinária 6.863/11
11.  Campinas/SP Lei Complementar 101/15
12.  São Gonçalo/RJ Lei Ordinária 370/11

Municípios entre 500 mil a 1 milhão de habitantes
13.   Natal/RN Lei Ordinária 6.295/11
14.   Teresina/PI Lei 3.863/09
15.   São Bernardo do Campo/SP Lei Ordinária 5.628/06
16.   João Pessoa/PB Lei 12.210/11
17.   Santo André/SP Lei 8.294/01
18.   Osasco/SP Lei Ordinária 4.343/09
19.   Jaboatão dos Guararapes/PE Lei 633/11
20.  São José dos Campos/SP Lei 6.469/03
21.   Ribeirão Preto/SP Lei Complementar 1.233/01
22.   Uberlândia/MG Lei Ordinária 7.579/00
23.   Sorocaba/SP Lei Ordinária 9.807/11
24.   Aracaju/SE Lei Ordinária 4.383/13
25.   Cuiabá/MT Lei 5.500/11
26.   Joinville/SC Lei Ordinária 3.876/98
27.   Juiz de Fora/MG Lei Ordinária 10.330/02
28.   Aparecida de Goiânia/GO Lei 3056/12

Municípios entre 300 mil a 500 mil habitantes
29.   Niterói/RJ Lei 2.884/11
30.   Belford Roxo/RJ Lei Complementar 162/14
31.   Campos dos Goytacazes/RJ Lei 8.045/13
32.   Vila Velha/ES Lei Ordinária 5.195/11
33.   Mauá/SP Lei Ordinária 4.445/09
34.   São José do Rio Preto/SP Lei Ordinária 10.197/08
35.   Santos/SP Lei 2.947/13
36.   Mogi das Cruzes/SP Lei Ordinária 6.541/11
37.   Campina Grande/PB Lei 5.277/13
38.   Jundiaí/SP Lei 7.116/08
39.   Cariacica/ES Lei 4.911/12
40.   Anápolis/GO Lei 3.429/09
41.   Caucaia/CE Lei 2.644/15
42.   Itaquaquecetuba/SP Lei Ordinária 3.064/13
43.   Canoas/RS Lei Ordinária 5.265/08
44.   Franca/SP Lei 7.898/13
45.   Petrolina/PE Lei Ordinária 2.079/08
46.   Uberaba/MG Lei 11.840/13
47.   Guarujá/SP Lei Ordinária 3.825/10

Municípios entre 200 mil a 300 mil habitantes
48.   Limeira/SP Lei 5.491/15 (só para pesquisa científica)
49.   Praia Grande/SP Lei 1.398/08
50.   Camaçari/BA Lei 1.336/14
51.   Taboão da Serra/SP Lei Ordinária 1.935/10
52.   Foz do Iguaçu/PR Lei 3.654/09
53.   Várzea Grande/MT Lei 4.104/15
54.   Juazeiro do Norte/CE Lei 4.311/14
55.   Barueri/SP Lei Ordinária 1360/03
56.   Embu das Artes/SP Lei Ordinária 2.847/15
57.   Ipatinga/MG Lei Ordinária 2.351/07
58.   Novo Hamburgo/RS Lei 1.407/06
59.   São Carlos/SP Lei Ordinária 14.060/07
60.   Marília/SP Lei 7.648/14
61.   Sete Lagoas/MG Lei Ordinária 6.755/03
62.   Divinópolis/MG Lei Ordinária 7.628/12
63.   Itaboraí/RJ Lei 1.690/01
64.   São José/SC Lei Ordinária 6.469/03
65.   Americana/SP Lei Ordinária 5.087/10
66.   Macaé/RJ Lei 3.712/11
67.   Araraquara/SP Lei Ordinária 7.251/10
68.   Cotia/SP Lei Ordinária 1.894/15
69.   Presidente Prudente/SP Lei Ordinária 7.284/10
70.   Maracanaú/CE Lei 1.129/06
71.   Criciúma/SC Lei Ordinária 6.473/14

Municípios entre 100 mil a 200 mil habitantes
72.   Sobral/CE Lei 261/00
73.   Araçatuba Lei 7.625/14
74.   Ferraz de Vasconcelos/SP Lei Ordinária 2.659/05
75.   Barra Mansa/RJ Lei 4.056/13
76.   Parauapebas/PA Lei 4.635/15
77.   Mesquita/RJ Lei Ordinária 605/09
78.   Ibirité/MG Lei 2.134/14
79.   Francisco Morato/SP Lei 2.571/11
80.   Araguaína/TO Lei Complementar 020/14
81.   Itu/SP Lei Ordinária 1.190/10
82.  Itapecerica da Serra/SP Lei Ordinária 2.359/13
83.  Poços de Caldas/MG Lei Ordinária 8.559/09
84.  Bragança Paulista/SP Lei Ordinária 4.369/13
85.  Camaragibe/PE Lei 541/13
86.  Palhoça/SC Lei Ordinária 3.806/13
87.  Mogi-Guaçu/SP Lei Ordinária 6.541/11
88.  Porto Seguro/BA Lei Ordinária 407/01
89.  Maricá/RJ Lei Ordinária 2.363/11
90.  Botucatu/SP Lei Complementar 617/09
91.   Araucária/PR Lei 1.856/08
92.   Cubatão/SP Lei Ordinária 2.764/02
93.   Pinhais/PR Decreto 546/13 e Lei Ordinária 1.000/09
94.   Balneário Camboriú/SC Lei Ordinária 3.174/10
95.   Ribeirão Pires/SP Lei Ordinária 5.402/10
96.   Barretos/SP Lei Ordinária 4.634/11
97.   Sertãozinho/SP Lei Ordinária 5.140/10
98.   Jandira/SP Lei Ordinária 1.939/11
99.   Birigui/SP Lei 5.865/14
100. Itabira/MG Lei 4.736/14
101.  Itaguaí/RJ Lei 3.105/13
102. Araguari/MG Lei Ordinária 5.427/14
103. Tatuí/SP Lei 4.318/10
104. Salto/SP Lei Complementar 2.632/05
105. Bento Gonçalves/RS Lei 4.685/09
106. Itatiba/SP Lei Ordinária 4.299/10
107. Caraguatatuba/SP Lei Ordinária 1.836/10
108. Ubá/MG Lei Ordinária 3.858/10
109. Bayeux/PB Lei 1.358/10
110. Ariquemes/RO Lei Ordinária 1.499/09
111. Assis/SP Lei 5.766/13

MUNICÍPIOS COM PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO PARA INSTITUIR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

1.   Santa Barbara do Oeste/SP Projeto de Lei 92/15
2.   Chapadão do Sul/MS Projeto de Lei 186/16

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